é correto isto?

Autor: Alexandre - Belo Horizonte/MG

26/02/2019 | 12:55

Respostas: 1

Tenho um divida vencida a mais de cinco anos junto a CEF que me parece foi repassada (vendida) a um escritorio de cobrança Recovery. Além dos telefonemas diários que venho recebendo, também recebo mensagens via SMS alegando que Notificação foi enviada a cartorio com risco de bloqueio de conta bem como que foi solicitado o ajuizamento de minha divida e com decisão favoravel que permite inscrever novamente meu nome no SPC, SERASA. A mais recente diz que foi aberto protocolo judicial conforme artigo 130 que permite suspensçao da CNH, Passaporte e Cartão de crédito do devedor. Este tipo de abordagem é legal? Tendo realmente uma divida vencida a mais de cinco anos ser enviada novamenbte ao SPC SERASA bem como ter minha CNH ou conta bloqueada?
No aguardo de resposta agradeço

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

10/03/2019 | 19:19

Se a dívida tem mais de 5 anos não pode ser cadastrada novamente no SPC/SERASA (somente se tivesse acordo antes de completar 5 anos e o acordo não tivesse sido pago.
Também não pode mais ser protestada ou cobrada na justiça, ou seja, não pode haver nenhum tipo de bloqueio ou suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito.
Este tipo de cobrança é considerada abusiva e você pode entrar na justiça pedindo ao juiz que determine que eles se abstenham de cobrar, bem como pedindo multa por descumprimento e indenização por danos morais.

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