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Receita federal - encontro de contas

Autor: Edson - Santo André/SP
15/01/2019 | 09:55
Respostas: 1
Tenho varios impostos que paguei indevidamente pela reabertura da lei 11941 e passei do tempo de fazer a consolidação do acordo.
Parcelei todos os impostos que estavam neste pedido de parcelamento da lei citada, em um parcelamento comum sem incentivos.
Dei entrada no pedido de restituição pelo PER/DCOMP WEB, no site da Receita federal.
É possivel ingresso de alguma ação contra a receita federal ou a procuradoria da fazenda, para que um juiz intime os orgãos a fazer o encontro de contas e abater o que tenho a receber, do que tenho a pagar para a União?
Caso seja possivel, algum advogado, da região de Santo andre, que possa cuidar disso para mim, o quanto eu gastaria com o ingresso dessa ação?

Desde já Agradeço a atenção.

Edson Castro

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
18/01/2019 | 10:51
Este Fórum tem por finalidade esclarecer dúvidas sobre direito do consumidor.
Sua dúvida é sobre tributos. Portanto, você deve procurar um advogado que trabalhe com direito tributário para lhe auxiliar.

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