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Protesto de cda

Autor: Marcella - Vitória/ES
07/11/2018 | 10:10
Respostas: 1
Bom dia, fui inscrita em dívida ativa na receita federal em 12/2012.
Em 05/2014 fui protestada em cartório por conta dessa dívida, tendo meu CPF inscrito no SPC/SERASA.
Entrei com recurso no processo administrativo, que perdurou ate o mês 10/2018, onde foi proferido o seguinte: EXTINTA POR PRESCRIÇÃO-ROTINA AUTOMÁTICA.
A receita enviou ao cartório uma correspondência comunicando a decisão, mas fui informada que para efetuar a baixa desse protesto teria que pagar uma taxa de R$906,00 no cartório.
Não possuo condições no momento para dispor desse valor, qual medida posso tomar para que meu CPF seja limpo novamente?
Mesmo a dívida estando atualmente prescrita, o protesto pode perdurar até 05/2019?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
07/11/2018 | 16:13
Se a dívida está prescrita, o cartório de protesto é obrigado a dar a baixa sem cobrar nada.
A sugestão é pegar um comprovante da declaração de prescrição e entrar com uma ação contra o cartório exigindo a baixa do protesto.

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