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Vencimento fatura caiu num sábado e paguei no 1° dia útil

Autor: Mano - Blumenau/SC
30/10/2018 | 15:37
Respostas: 1
Boa tarde! Paguei um parcelamento de cartão de crédito cuja fatura venceu no dia 13/outubro num sábado. E paguei a parcela no dia 15/10 segunda feira 1° dia útil do vencimento. A operadora do cartão está alegando que eu paguei com atraso. O artigo 1º da Lei 7089/83 proíbe a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras com vencimento sábado, domingo ou feriado, desde que quitado no primeiro dia útil subsequente. A mesma regra vale o pagamento das faturas de cartão de crédito.
Essa lei está valendo? O que devo fazer se eles insistirem que está em atraso?

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Respostas

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Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
01/11/2018 | 13:48
Dias não úteis para o sistema bancário são feriados, sábados e domingos (dias em que as agências não abrem).
Portanto, nestes casos a data se posterga para o primeiro dia útil.
Neste caso, você pagou em dia e eles não podem lhe cobrar nenhum encargo de atraso.
Faça uma reclamação no site http://www.consumidor.gov.br e se não resolverem procure as pequenas causas.

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