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Veiculo de representante comercial pode ser penhorado

Autor: Dorival - Jaboticabal/SP
23/07/2018 | 12:33
Respostas: 1
Veiculo de representante comercial pode ser penhorado, único veiculo de sustento da família.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
23/07/2018 | 16:05
Não! Sendo o veículo uma "ferramenta de trabalho" como é no caso de taxista, motorista de aplicativo, representante comercial etc, desde que provado com documentos, não pode ser penhorado.
Art. 833 do Código de Processo Civil:
"V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;"

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