Cartão de crédito

Autor: Fátima - São João da Boa Vista/SP

16/05/2018 | 12:49

Respostas: 1

Gostaria de saber se os Bancos podem debitar de sua conta corrente o saldo para abater na fatura do cartão de crédito, mesmo sem autorização, e tbém se na fatura passada isso já ocorreu parcialmente pq o saldo não era suficiente, e agora a fatura deste mês vence no dia 20/05/2018 e já debitaram todo o meu saldo, mesmo insufuciente para pagamento do valor da fatura.

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

17/05/2018 | 12:27

Se não há autorização o banco não pode debitar e você tem o direito de entrar na justiça para exigir que não mais debitem e devolvam em dobro o que debitaram.
Súmula 603 do STJ: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.

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