Renegociacão não aceita de consignado.
Autor: Carolina - Carapicuíba/SP
29/03/2018 | 11:18
Respostas: 1
Tenho um consignado com a CEF,porém fiquei um ano afastada do trabalho sem remuneração. A Caixa me mandou boleto de renegociação mas não aceitei. O banco pode descontar automaticamente do meu salário quando retornar a receber,mesmo sem eu ter aceitado a renegociação? Até porque não aceitei por conta do alto valor de entrada e parcelas.
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para Carolina Respostas
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Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
02/04/2018 | 12:23
Mesmo sendo crédito consignado, o banco estaria limitado a descontar apenas o valor de uma parcela por mês.
Súmula 603 - É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. ResponderDenunciarEnvie uma resposta para Lisandro
