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Cobrança indevida

Autor: Bruno - Nova Serrana/MG
14/11/2017 | 19:25
Respostas: 1
financie uma moto mas após assinar o contrato mesmo disseram que o mesmo tinha expirado, então desistir da compra, então estão me cobrando uma taxa de R$100,00, segundo eles essa taxa é um imposto por conta da nota fiscal, o que eu quero saber é se eles podem emitir nota fiscal antes que eu tenha assinado o contrato e se podem me cobrar essa taxa.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
16/11/2017 | 13:43
Se não foi feito contrato não há nota fiscal e também não há imposto.

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