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Dpvat + licenciamento

Autor: Aldair - Anápolis/GO
05/10/2017 | 12:41
Respostas: 1
Boa tarde.
Se meu automóvel tem mais de 15 anos, está isento do IPVA conforme a lei, o que não está isento é o LICENCIAMENTO e o DPVAT, logo, estou atrasado com estes dois tributos, porque meu nome foi inscrito no SERASA. se não estou devendo o IPVA, pela lei o atraso no pagamento do IPVA, acarreta inscrição no SERASA, mas quanto ao não pagamento do LICENCIAMENTO E DPVAT não. Poderia esclarecer-me onde está a legalidade de ter sido inscrito no SERASA já que não devo IPVA?
Atenciosamente.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
06/10/2017 | 12:23
Em tese, qualquer tipo de débito, inclusive fiscal, pode ser inscrito no SPC e SERASA pois, só não poderia se houvesse lei dizendo que não pode.

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