Dano moral por cobrança indevida

Autor: Cleomar - Barra do Corda/MA

28/08/2017 | 11:33

Respostas: 1

O Banco desconta todos os meses, o pagamento mínimo de minha fatura de cartão de crédito, porém, este desconto é feito do meu limite de cheque especial, o mesmo me acarreta juros. Mesmo com esse desconto mensal, a instituição financeira, me lançou no spc/Serasa, meu CPF está com restrição. Isso é legal? Tenho direito indenização?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

28/08/2017 | 14:20

O banco não poderia utilizar uma linha de crédito (cheque especial) para cobrir uma dívida, ou seja, os descontos estariam limitados ao que você tivesse em conta naquele momento.
Se eles descontam o mínimo, você não está inadimplente e eles não poderiam cadastrar no SPC e SERASA. Portanto, você pode entrar com uma ação na justiça pedindo a exclusão do cadastro e danos morais.

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