Retenção de documentação quando contrato ainda em vigência (não inadimplente)

Autor: Jussara - Brasília/DF

25/08/2017 | 10:09

Respostas: 1

Tenho um contrato com a faculdade para curso de gradução. O pagamento foi parcelado em 17 vezes; o curso já terminou, os formandos já colaram grau, mas ainda faltam algumas parcelas para quitar o curso. A faculdade está retendo o histórico e o certificado de conclusão de curso até que sejam quitadas todas as parcelas. Ela pode fazer isso?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

25/08/2017 | 11:58

NÃO! A faculdade não pode reter nenhum documento sob nenhum tipo de alegação, mesmo que haja inadimplência.
Cabe ação contra eles (pode ser nas pequenas causas) pedindo a imediata entrega dos documentos, com aplicação de multa por dia de atraso e condenação por danos morais por não ter entregue administrativamente.

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