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Cpf finalizado

Autor: José - Januária/MG
08/08/2017 | 17:59
Respostas: 1
Caro Dr Lisandro Moraes, pode uma empresa de cobrança sinalizar meu CPF, em Brasília- DF, no 6 Oficio de Registro Civil de Títulos e Documentos, por um empréstimo feita em início de 2004 com término em 2009, mas que por motivos particulares não pude quitar.. o próprio Banco Mercantil, nunca me fez nenhuma restrição neste período e nem cobrança, nem ajuizamento etc.. Acontece que neste ano uma empresa RECOVERY,diz que comprou essa dívida, não assinei nada e nem fui comunicado, só hoje consta 10 ligações até agora.17:55 hs Tem uma Advogada Dra Mariane, que disse que pode penhorar bens se não quitar a dívida...e que estou travado no Banco Central.. No momento e até o fim de ano não tenho nem como negociar.O que posso fazer????? Pode me ajudar?? Grato. José Carlos de Morais

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1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
08/08/2017 | 23:24
Se a dívida finalizava em 2009 só poderia ser protestada e constar no protesto até 2014 (prazo da lei de 5 anos).
Se está ainda protestada você pode entrar na justiça e pedir a imediata retirada do protesto.
Não existe isso de "finalizar" ou "cancelar" CPF, ele pode ficar restrito por dívidas constantes no SPC, SERASA e protesto porque as empresas consultam e podem lhe negar crédito.
Em relação as ligações, a sugestão é bloquear o telefone chamador.
Você pode também abrir uma reclamação no site http://www.consumidor.gov.br e, se não resolverem, entrar com um processo na justiça exigindo que parem de ligar para seu telefone pedindo ao juiz que fixe uma multa em caso de descumprimento.
O direito de cobrar a dívida na justiça já está prescrito também (prazo de 5 anos). Portanto, eles não podem penhorar bens, pois para isto somente através de processo judicial.

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