Dúvida: contra cobrança indevida do icms na conta de luz mg

Autor: Daniel - Rio Casca/MG

01/08/2017 | 10:09

Respostas: 1

Bom dia,
Fiquei sabendo que os consumidores tem ganharam direito de indenização contra ICMS durante 5 anos.
é verdade os consumidores do brasil tem direito de indenização contra ICMS cobrança indevida da energia elétrica.
Meu pai tem as contas pagadas das fraturas dezembro 2016 até hoje 06/2017 luz da casa e outro sitio dele.
Agora pai perdeu todos os boletos pagados das faturas CEMIG 2012 a 2016, porque ele foi jogando-as no lixo faz dois anos passados, O que faço?
obrigado
Daniel

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

02/08/2017 | 13:35

Não é verdade! Existe decisões em relação a matéria apenas para os grandes consumidores de energia (indústrias etc) para o restante que são os outros 99% que são os residenciais, comerciais, empresas o entendimento do STJ é que não há o direito.
Pode ser que o STJ mude seu entendimento, mesmo assim a questão ainda poderia ser discutida no STF.
Na prática, a sugestão é aguardar até que haja um posicionamento mais concreto sobre a matéria (que sabe-se lá quando vai acontecer).

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