Boa tarde, tenho conta de luz da RGE/AESSUL, gostaria de entrar na justiça para reaver o valor do ICMS cobrado a mais na conta de luz, mas não sei se esta operadora de energia também é possível ter esta restituição. Minha conta mostra alguns valores e em cima de um deles está escrito (sem ICMS). Em baixo tem o valor da conta que diz o valor do ICMS de 30%. Em alguns sites mostra que o valor deve ser calculado pelo valor restituido refere ao valor da transmissão, mas não tem este ítem. Não sei se tenho direito a restituição? Tenho medo de entrar na justiça e perder dinheiro ao invés de ganhar. Porque não tenho as contas de 2012 e 2013 e a RGE está cobrando R$ 2,77 por conta para tirar segunda via relativa a este periodo. Alguem será que já ganhou restituição desta operadora de energia? Agradeço quem puder ajudar.