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Desconto em conta corrente

Autor: évelin - Joinville/SC
17/05/2017 | 20:43
Respostas: 1
Tenho uma inadimplencia com o HSBC mas tenho uma conta corrente no Bradesco que agora é o mesmo. Vou receber meu salário pelo Bradesco mas já me disseram que tudo que cair na minha conta será retirado ate quitar o que devo .Isso esta correto? Eles podem fazer isso sem precisar autorização?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
18/05/2017 | 15:07
Eles não podem fazer este desconto sem sua expressa autorização (assinada) e também porque o valor é decorrente de salário que tem proteção legal.
O STJ já decidiu que, mesmo nos casos em que a pessoa tenha autorizado descontos o banco não pode descontar mais que 30% do salário.
Portanto, no seu caso, se realmente descontarem, deve entrar na justiça pedindo a devolução dos valores descontados com urgência (liminar), bem como danos morais por terem lhe deixado sem a fonte do seu sustento.
Este é o link da decisão do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ita&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=pdf

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