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Penhora

Autor: Mateo - Alto Alegre/SP
30/04/2017 | 21:09
Respostas: 1
possuo uma chácara de 2 mil metros, porém cada mil metros tem uma matrícula, em mil metros há a casa e um salão, no outro mil é só terreno com árvores e o poço. E caracterizando tudo como bem de família ou a receita pode penhorar a parte que não está a casa?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
01/05/2017 | 09:51
Se são 2 matrículas, são 2 imóveis distintos e eles podem penhorar aquele que não está a casa pois somente é impenhorável o imóvel de moradia da família.

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