Execução por ação monitória x restrição

Autor: Ricardo - Rio de Janeiro/RJ

14/04/2017 | 08:56

Respostas: 1

Bom dia !
Qual o tempo de restrição no CPF em caso execução de ação monitória ? Por quanto tempo o nome fica negativado ? Já fiquei 05 anos no Serasa e SPC por essa mesma dívida que agora está sendo cobrada pela Ação Monitória. Se configura dupla penalidade em finção mesma dívida ou não ?
Ricardo - RJ

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

15/04/2017 | 10:20

Não configura dupla penalidade. O prazo para dívida ficar no SPC e SERASA é de 5 anos. Se eles entram com a ação dentro do prazo legal e depois há uma decisão favorável, a dívida declarada na sentença pode ser incluída novamente no SPC e SERASA.

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