Ganhei uma ação contra uma construtora que não me entregou o apartamento que paguei em parte. O juiz detrminou o pagamento ou apresentação de bens à penhora. A dívida não foi paga e a empresa se desfez dos bens após a decisão do juiz. Essa conduta, caracteriza algum tipo de crime?
Os bens da sócia da empresa foram definidos como penhoráveis, exceto o salário e a casa em que mora. Falam em dignidade humana. E o meu bem de família que eu estava tentando comprar? E o meu salário com o qual paguei parte do imóvel? É sempre assim? A lei é feita pra proteger quem deve?