Bloqueio de pagamento inss
Autor: Mizael - Caruaru/PE
21/03/2017 | 10:09
Respostas: 1
Bom, essa pergunta pediram pra que eu fizesse aqui, conheço uma pessoa aposentado pelo inss e ele deve cartão de crédito e empréstimo no Bradesco,ele recebe o benefício do inss inclusive ele tá tentando negociar com um funcionário do banco, já enviou email falando o valor que pode pagar por mês mas não teve resposta ainda, só que uma empresa de cobrança liga direto querendo que ele pague um valor muito alto que ele não tem condições, hoje ele recebeu um sms dessa empresa informando que o pagamento do inss dele será bloqueado, sabemos que salário é impenhorável, mas será que eles sabem disso? E se mesmo assim bloquearem, até resolver isso como ele vai pagar aluguel, comprar alimentos?
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para Mizael Respostas
1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
21/03/2017 | 10:38
O STJ, recentemente, através do REsp nº 1584501 / SP decidiu que, mesmo que haja a autorização do cliente o banco só pode descontar até 30% da renda líquida do mesmo, para preservar sua dignidade humana e evitar prejudicar a sua subsistência.
Portanto, você pode entrar na justiça exigindo a imediata devolução dos valores bloqueados, para que o juiz dê uma ordem para que não possam mais serem feitos descontos, ou que estes sejam limitados a 30% do seu vencimento líquido, bem como que condene o banco a lhe pagar danos morais pelo bloqueio (desconto) indevido do salário.
Copiando e colando no seu navegador de internet o link abaixo você baixará o arquivo pdf da decisão do STJ:
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=PDF ResponderDenunciarEnvie uma resposta para Lisandro
