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Dívida com a receita federal

Autor: Mateo - Alto Alegre/SP
06/03/2017 | 17:31
Respostas: 1
Olá, parabéns pelas respostas que dão às pessoas, sempre com muito embasamento jurídico.
Gostaria de saber quais são as sanções (além daquelas comuns dos serviços de proteção ao crédito etc) que a receita pode me aplicar por dever para ela (multa de imposto de renda).
como o valor é alto (100 mil reais), não há como eu pagar, por isso queria saber o que podem fazer contra mim.
Já vi em explicações de vcs que não podem penhorar meu provento de aposentadoria, poupança, casa etc (guardadas proporções e excecões).
Contudo, ainda tenho dúvidas sobre cortarem o cartão de crédito, penhora online e herança que eventualmente eu venha a receber, bem como veículo que, embora usado para trabalho da esposa (fotógrafa), não tenho muito como provar pois é na condição de "bico".

muito obrigado.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
07/03/2017 | 11:57
No caso de dívida com a Receita, o melhor é procurar um advogado que atue com direito tributário e fiscal.
Em relação a cobrança, vale as mesmas regras de impenhorabilidade de aposentadoria, poupança (até 40 salários mínimos), imóvel único de moradia, etc.
Bloqueio do cartão, só quem pode proceder é a instituição que administra o mesmo, não por ordem da Receita.
Penhora online respeita se os proventos são de trabalho, aposentadoria e outros que são para o sustento e o limite da poupança.
Veículo pode ser penhorado pois só não pode quando é da profissão (taxista, motorista particular (van, etc), representante comercial...)

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