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Empresa de cobrança, pode vasculhar minha vida financeira ?

Autor: Marco - Três Lagoas/MS
30/01/2017 | 03:48
Respostas: 1
Tenho uma divida junto a uma instituição financeira. Essa instituição repassou a divida para uma agencia de cobrança, e eu não fui informado. Agora essa agencia vem efetuando a cobrança, utilizando de meios, que todos já conhecemos. Ligando para casa de parentes, ligando para meus números várias vezes ao dia, inclusive aos finais de semana. Mandando SMS ameaçando de cobrança judicial, informando que vou perder minha habilitação e passaporte...
Bem, na realidade, em momento algum enquanto a divida estava em poder do banco, me recusei a efetuar o pagamento. Essa divida é composta de vários contratos e um deles inclusive foi quitado dentro de minhas condições.
A minha pergunta é; - Até que ponto essa empresa de cobrança pode vasculhar minha vida financeira, através de redes sociais ou IRPF, para saber minha real condição de quitação da divida?
Desde Já agradeço a ajuda.

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Respostas

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Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
30/01/2017 | 19:20
Desde que não quebrem o seu sigilo fiscal (IRPF), telefônico e bancário, eles podem vasculhar tudo que seja público como facebook e afins.
Todavia, a questão de ligar e mandar sms para terceiros (parentes, amigos, vizinhos, trabalho etc) não pode, bem como não podem lhe importunar fora do horário comercial.
Assim, se tem provas deste tipo de cobrança pode entrar com uma ação judicial exigindo que parem com as mesmas, bem como pedindo ao juiz que fixe uma multa acaso continuem e condene-os ao pagamento de danos morais por cobranças abusivas.

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