Penhora de bens

Autor: Ricardo - Presidente Getúlio/SC

25/01/2017 | 10:19

Respostas: 1

Uma pessoa que tem uma empresa inativa anos e com dívidas executadas pelas fazendas Federal, Estadual e Justiça Trabalhista, se adquirir um automóvel com os benefícios de isenções de IPVA, etc...(sendo esse seu único bem), por ter sido operado do coração, pode ter esse bem penhorado por algum órgão?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

26/01/2017 | 13:37

Se for o único imóvel de moradia, não pode ser penhorado (somente caberia penhora deste bem se o mesmo tivesse sido dado em garantia a alguma dívida, que não é o caso, ou por dívidas do próprio imóvel como iptu, financiamento ou para construção ou reforma no mesmo).

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