Tenho dividas de taxa de lixo em nome de uma empresa que esta em meu nome e em consulta na internet sistema judiciario percebi que fui executado pelo juiz a penhora de bem que esta em uso e fruto em meu nome que minha mae mora atualmente sendo um bem de família. Não dei o bem como garantia para pagamento dessa divida e a mesma tambem não é do imóvel que esta em meu nome , a divida é da empresa no endereço da mesma resumindo são taxas do endereço da empresa e não da casa em que esta em uso e fruto no meu nome. Minha dúvida é saber se isso tem base legal e como proceder nesse caso. Obrigado, Fabiano.