Passaporte e visto

Autor: Vania - Florianópolis/SC

05/12/2016 | 10:22

Respostas: 1

O cidadão pode fazer uso do seu passaporte e pedir o visto para viagens internacionais mesmo estando com o nome no CADIN? ( dívida com a receita federal?)

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

05/12/2016 | 14:40

Sim, desde que não haja processo judicial com mandado do juiz não há nenhuma restrição.

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