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Portabilidade

Autor: Eder - Mairinque/SP
21/11/2016 | 20:55
Respostas: 1
Tenho conta salario e uma conta corrente no santander
mas tenho uma pequena divida com o santander na conta corrente e não consegui entrar em um acordo pra pagar .
Fiz portabilidade da conta salario para outro banco, no primeiro pagamento que caiu ja descontarm 30% .
E a gerente falou que caindo vale e pagamento é 30% de cada totalizando 60% do salario .
E segundo a gerente a participação de lucro não é salario e vai pegar tudo
AJUDA A E PESSOAL PODE ISSO


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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
22/11/2016 | 15:24
O banco só pode efetuar algum desconto se houver autorização expressa neste sentido (assinada por você) e mesmo que tenha é limitada a 30%, mesmo que seja participação nos lucros, pois faz parte da sua renda. Neste caso, nos termos do REsp nº 1584501 julgado pelo STJ, o limite dos descontos é de 30% para preservar o princípio da dignidade da pessoa humana.

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