Suspender emprestimo consignado por ser inconstitucional
Autor: Arthur - Caxias/MA
10/11/2016 | 17:50
Respostas: 1
Art 649 código processo civil o salario é impenhorável. sou funcionario pub estadual no ma, tenho 5 emprestimos consignados, porém o governo nao da reajuste anual há 02 anos, estabilidade financeira. acontece que agora fiquei em apuros, devido a escola de crianças, alimentação vestimentas, devido a aumento de inflação . poderia entrar na justiça para suspensão desse emprestimos consignados, alegando tal situação?
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para Arthur Respostas
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Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
11/11/2016 | 11:47
Se você pegou empréstimo consignado, ou seja, autorizou o desconto no seu salário eles podem fazer.
O que se pode discutir é o limite dos descontos, tendo em vista que o Judiciário tem entendimento que deve ser limitado a 30% do salário.
Portanto, se ultrapassa os 30% você pode entrar na justiça pedindo a limitação. ResponderDenunciarEnvie uma resposta para Lisandro
