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Prefeitura pode dar um prazo de um ano para fazer a manutenção de uma rua ?

Autor: Renan - São Bernardino/SC
12/12/2016 | 11:30
Respostas: 1
Bom dia Doutores,

Tenho um terreno que esta devidamente escriturado, pago IPTU todo ano, já tenho agua ligada, mas só tenho construido um Ranchinho que vai ser para guardar material na hora de construir, por não ser em uma rua principal e sim em uma lateral a Prefeitura não mantem a Rua limpa, praticamente não tenho acesso ao terreno, fiz um pedido de Manutenção da Rua em 31/05/2016 a Prefeitura me deu um prazo de um ano pra fazer esta limpeza.

Pode isso ? final de ano pretendo ir com uns amigos acampar no terreno, mas acho que não vai dar, pois não consigo chegar no terreno, o capinzal esta com um metro de altura..

Tem alguma lei que obriga a prefeitura a manter a Rua limpa ?

aguardo

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
13/12/2016 | 18:51
Prezado, infelizmente, nestes casos, não se aplica o direito do consumidor, porquanto a relação é entre o ente público e o contribuinte. Portanto, sugerimos que procure um advogado que trabalhe com direito público e/ou administrativo para analisar a viabilidade de uma ação judicial contra a prefeitura.

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