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para Defenda-se - Pequenas Causas
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Que tipos de casos são considerados simples?
São aqueles que podem acontecer com as pessoas em seu dia-a-dia, com geração de algum prejuízo tais como: compra de mercadoria com defeito, cobrança de dívida, pagamento por serviço malfeito, desentendimentos entre vizinhos e acidentes de trânsito.
Quem pode apresentar entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis?
Somente as pessoas físicas (cidadão) e as microempresas podem apresentar reclamações perante o Juizado Especial. As empresas pequenas e grandes não podem. As empresas sempre podem sofrer reclamações perante o Juizado Especial.
Quem pode apresentar entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis?
Somente as pessoas físicas (cidadão) e as microempresas podem apresentar reclamações perante o Juizado Especial. As empresas pequenas e grandes não podem. As empresas sempre podem sofrer reclamações perante o Juizado Especial.
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