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Qual é a legislação que regula estes contratos?
Os contratos de alienação fiduciária são regulados, basicamente, pelo decreto-lei n° 911/69 e pelos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil.
Além deste decreto e do Código Civil, estes contratos devem observar, prioritariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando um consumidor estiver adquirindo bens por meio deste tipo de contrato.
fonte: SOSConsumidor.com.br
Além deste decreto e do Código Civil, estes contratos devem observar, prioritariamente, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando um consumidor estiver adquirindo bens por meio deste tipo de contrato.
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