Problemas com empréstimos consignados: onde reclamar?
Os titulares de benefícios que tiverem problemas no empréstimo, como desconto no benefício sem a sua autorização ou atraso na liberação do dinheiro, deverão procurar a instituição financeira concessora do crédito ou a que está recebendo o valor descontado do benefício, formular a reclamação, sendo obrigação da mesma registrar todas as reclamações e enviando-as para ciência do INSS. Se o problema persistir, o titular do benefício do INSS deverá fazer uma reclamação junto ao INSS que entrará em contato com a instituição financeira, pedindo a comprovação da contratação, autorização da consignação e outras informações que se fizerem necessárias.
Como fazer?
Pelo site do INSS - https://www.inss.gov.br/ ou pelo site Meu INSS - https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/ abra um requerimento (você também pode ir diretamente a uma agência do INSS e pedir a imediata suspensão dos descontos indevidos). Em caso de dúvidas, basta ligar para o telefone 135.
Peça ao INSS que informe os dados completos da instituição responsável pelos descontos (Nome, CNPJ, etc).
Faça uma reclamação no site www.consumidor.gov.br e se a empresa for uma instituição financeira, também abra reclamação no Banco Central (Você também pode registrar pelo telefone 145 de segunda a sexta-feira, das 8h as 20h ao custo de uma ligação local).
Por fim, o consumidor pode entrar na justiça contra a empresa pedindo, em caso de desconto indevido, o cancelamento e/ou nulidade do contrato, devolução em dobro de valores descontados e indenização por danos morais por ter sido consignado em seu benefício um valor que não contratou o que é um abuso contra os direitos do consumidor.
O consumidor pode fazer estes pedidos nos Juizados Especiais Cíveis, mais conhecidos popularmente pelo nome de Pequenas Causas.
Perguntas e Respostas relacionadas
- Pode haver descontos de parcelas de empréstimo sobre o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS?
- Quais são as possibilidade de cancelamento do empréstimo em casos de fraudes?
- Qual é o valor máximo para desconto sobre o benefício recebido?
- Como funciona a concessão do empréstimo consignado no INSS?
- O que é o empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS?
- Que modalidades de benefícios que podem ter parcelas de empréstimos consignados na folha de pagamento e quais não podem?
- Havendo margem consignável, quando começarão os descontos?
- Pode haver mais de um empréstimo com desconto em folha sobre o mesmo benefício?
- Estas contratações de empréstimos podem ser feitas por telefone?
Notícias
- 19/04/2021 80% das famílias de classe média tiveram alguma queda na renda
- Caixa inicia pagamento do auxílio emergencial 2021 para beneficiários do Bolsa Família
- Preço do botijão atinge recorde histórico e Congresso analisa programa social
- IR 2021: individual, coletivo, do dependente... Como declarar planos de saúde
- Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão
- Veja 15 perguntas e respostas sobre direito do consumidor nas compras on-line
- Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
Perguntas e Respostas
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- O que é Ação Monitória?
- Posso ser preso por dívidas ?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)