Perguntas e Respostas relacionadas

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• Resolução nº 3.919 do Banco Central - Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providênc
• Resolução 3.964 do Banco Central - Prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras
• Anatel publica novas regras para telefonia celular
• Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990)
• Lei do Cheque
• RESOLUÇÃO 2.747 do Banco Central do Brasil - Descreve os serviços bancários isentos de tarifação
• Estatuto do idoso - Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003
• Código de Defesa do Consumidor
• Cartilha do Mutuário
• Lei que fala sobre os direitos dos alunos inadimplentes (Lei 9.870 de 23 de novembro de 1999)
• Lei da Usura
• Circular 3.334 do Banco Central do Brasil - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão, no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), de ocorrências
• Nova Lei dos Consórcios - Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008
• Lei obriga empresas a detalhar informações sobre cadastro no SPC (Lei nº 8.634 do Estado do MT, do dia 02 de janeiro de 2007)
• Lei 11.382/06 - Altera dispositivos relativos ao processo de execução e a outros assuntos
• Lei da Alienação Fiduciária (Decreto-lei nº 911/69)
• Lei nº 12.291, de 20/07/10 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
• Lei nº 12.852, de 05/08/13 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE
• Lei nº 11.975, de 07/07/09 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências
• Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003)
• Resolução 3.693 do Conselho Monetário Nacional, de 26 de março de 2009 - Veda a cobrança de emissão de boletos
• Lei nº 12.933, de 26/12/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos
• Novas regras para o atendimento do consumidor por telefone (SAC tele-atendimento) - Decreto 6.523/2008 de 31 de julho de 2008
• Lei nº 12.414, de 2011 - Lei do Cadastro Positivo - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito
• Lei 12.965, de 23/04/2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil
• Resolução nº 3.402, de 06-09-2006: MF - BCB - Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.
• Lei nº 12.741, de 08/12/12 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - CDC
• Lei nº 4223, de 24 de novembro de 2003. Lei estadual do Rio de Janeiro. Trata sobre o tempo de espera para atendimento bancário - 20 minutos em dias normais, e de 30 minutos, em véspera e depois de feriados e dá outras providências.
• Lei que proíbe telefônicas de lançar o nome de clientes com dívidas em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.415, de 4 agosto de 2004 - DF)
• Decreto Nº 5.903, de 20 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços
• Lei que proíbe o lançamento do nome de mutuários do SFH inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito (Lei nº 3.335, de 23 de março de 2004 - DF)