Idec afirma que mudança dos contratos fere o Código de Defesa do Consumidor

São Paulo - Diversas entidades de defesa do código do consumidor se mostraram contrárias à audiência pública realizada nesta segunda-feira, 7, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), destacando que revisar os planos individuais e permitir que hajam revisões técnicas é premiar a "ineficiência" de planos que não conseguem se sustentar financeiramente.

O coordenador do programa de Saúde do Instituto brasileiro de defesa consumidor (Idec), Lucas Andrietta, afirmou há pouco durante audiência pública promovida pela ANS para discutir a política de preços e reajustes de planos de saúde que a discussão referente aos planos individuais e familiares é ilegal. 

"Na prática, o que estamos discutindo como revisão é ilegal, fere o código de defesa do consumidor", afirmou, destacando que a agência não criou condições para a participação popular em discussões de temas complexos e com riscos significativos para os consumidores, destacando a necessidade de realizar mais audiências públicas para discutir sobre preços.

Segundo Andrietta, a documentação fornecida em prazos curtos não permite uma compreensão adequada do diagnóstico e das soluções sugeridas, deixando dúvidas sobre os fatores considerados para a definição de preços e políticas de reajuste. Além disso, as soluções propostas parecem estar em desacordo com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.

"O que se discute como revisão, na prática, pode ser considerado ilegal por violar o Código de Defesa do Consumidor, propor soluções que não levem isso em consideração pode incentivar a má gestão", afirmou o representante do Idec, apontando que outras medidas sugeridas contrariam as opiniões técnicas apresentadas em diversas ocasiões, mostrando que a ideia de mutualismo não se concretiza em contratos que abrangem centenas de vidas. Segundo ele, aproveitar-se da flexibilidade regulatória e de créditos no setor público para violar os direitos dos consumidores e pacientes não é aceitável.

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) se mostrou da mesma posição que o Idec, destacando que é contra a revisão dos planos individuais e a discussão dos planos ambulatoriais nesta sessão. A Brasilcon criticou o fato de a audiência ter sido feita de forma rápida, com um prazo pequeno para que as instituições pudessem apontar os seus dados. "Temas complexos estão tendo de ser expostos em três minutos apenas", afirmaram representantes da entidade, também argumentando que os preços ferem o direito do consumidor.

Representantes da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) também se mostraram preocupados com o quão rápida a discussão escalou, reclamando que houve um período muito curto para conseguir se posicionar sobre o assunto, apontando que pode impactar de forma considerável o orçamento das famílias. "Há insuficiência de argumentos do que foi apresentado", afirmou o superintendente de regulação, Cesar Sergio Cardim Junior.

Além de entidades, pessoas físicas também participaram do debate, apontando que as mudanças podem não só encarecer os custos e dificultar que a população tenha acesso a planos de saúde, considerando que há o temor de que os planos individuais tenham aumentos de preço tão altos como acontece com os planos coletivos e que as mudanças diminuam ainda mais a participação de pessoas nessas modalidades.

O outro lado

O superintendente executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Marcos Paulo Novais Silva, também teceu críticas a realização da audiência da forma como foi feita, destacando que a oferta de planos de saúde hoje enfrenta desafios devido ao aumento de custos, coberturas em expansão e um volume crescente de utilização.

"Isso complica a manutenção do mutualismo, uma vez que a seleção de mercado ocorre naturalmente, com preços que tendem a selecionar quem pode aderir. Há casos de pessoas que buscam cobertura para doenças específicas no momento da contratação, o que afeta o princípio do mutualismo", afirmou durante a audiência que acontece na tarde desta segunda-feira.

Quanto aos reajustes em planos coletivos, o representante da Abramge afirmou que é crucial uma avaliação criteriosa para que as adesões sejam baseadas na cobertura oferecida, e não na condição de saúde do momento. "Sugerimos manter o limite atual de até 49 vidas em planos coletivos, avaliando se uma expansão seria benéfica ou se já produziu resultados positivos", apontou.

Segundo ele, a inclusão compulsória em um grupo maior poderia evitar disputas e a manutenção de uma margem é essencial para financiar os custos mais elevados. Ele defendeu ainda que a decisão de oferecer ou não planos individuais deve passar por uma revisão técnica, apoiada por entidades independentes, para garantir a sustentabilidade e a adequação das ofertas.

A audiência pública realizada pela ANS visa a discutir uma proposta para criar várias novas regras para o setor. O texto da ANS, classificado pelo diretor de Normas e Habilitação de Produtos da agência, Alexandre Fioranelli, como um "combo" para evitar distorções com "medidas isoladas", prevê, entre outras mudanças, que planos de saúde individuais e familiares possam ter reajustes excepcionais.

Fonte: O Dia Online - 07/10/2024