Procon-SP notifica faculdade por não entregar diploma de curso concluído em 2017
Publicado em 27/01/2021
A Fundação Procon-SP notificou a Faculdade Anhanguera para que apresente esclarecimentos sobre sua prestação de serviços educacionais.
A entidade recebeu denúncias de alunos que relatam que, no último semestre do ano de 2017, foram informados que seu curso havia sido vendido para a Faculdade SBTEC. Eles afirmam que receberam certificação da SBTEC, mas não o diploma de graduação.
Na intimação, o Procon-SP determina que e a entidade deve apresentar as seguintes documentações:
- comprovação documental de credenciamento perante o Ministério da Educação (MEC), discriminando os períodos de validade para a prestação de serviços educacionais em nível de graduação de todos os cursos oferecidos, inclusive na modalidade EAD (ensino a distância), especialmente os previstos pra conclusão nos anos de 2017, 2018 e 2019;
- cópia do Manual do Aluno, Normativos Internos e, amostragem de 30 contratos de Prestação de Serviços Educacionais (dez para cada ano), firmados pelos alunos com previsão de conclusão dos cursos contratados de 2017 a 2019, datados e assinados;
- comprovação do processo de registro de diplomas realizados pela instituição discriminando procedimentos, prazos e valores eventualmente cobrados e, se a sua expedição é realizada de forma automática e/ou condicionada à solicitação do aluno;
- comprovação documental de 30 processos (dez para cada ano) concluídos em cursos de graduação referentes ao segundo semestre de 2017 a 2019, incluindo a emissão e entrega aos docentes de Histórico Escolar, Certificado de Colação de Grau e Diploma Registrado;
- comprovação de forma de acesso ao conteúdo educacional disponibilizada ao corpo docente; informar o respectivo endereço eletrônico e esclarecer se o uso é condicionado à utilização de login e senha pessoais e intransferíveis;
- comprovação de funcionamento de canais de atendimento aos consumidores para recebimento e tratamento de demandas de natureza educacional e/ou financeira, assim como alternativas para pessoas com dificuldade de acesso à internet e de comparecimento pessoal a instituição devido a pandemia do Coronavírus.
A faculdade foi notificada no último dia 21 e tem sete días para responder os questionamentos do Procon paulista.
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 26/01/2021
Notícias
- 26/02/2021 Caixa lança nova linha de crédito imobiliário atrelada à poupança
- Bolsonaro diz que auxílio emergencial deve ficar em R$ 250 por quatro meses a partir de março
- Consumidora será indenizada por agressão de gerente das Lojas Americanas
- Inflação do aluguel acumula alta de 28,94% em 12 meses
- STF valida lei que proíbe telefônicas de fazer telemarketing com quem não quer
- Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
- Roubo de contas digitais foi o principal crime financeiro de 2020
- Compradora de terreno não pode ser cobrada de IPTU se não tomou posse
Perguntas e Respostas
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- O que é Ação Monitória?
- Posso ser preso por dívidas ?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)