Tive a 1ª e 4ª parcelas do Auxílio Emergencial do governo de R$ 600,00 cada, confiscado diretamente no aplicativo Caixa Tem com um bloqueio judicial, devido a um processo sobre IPTU e que está em andamento há 8 anos. Este bloqueio ocorreu dia 22/07/2020. A câmara de deputados já havia aprovado a proibição de tal ação em 17/07/2020, segundo a mídia.
Pergunto: tenho direito à devolução das duas parcelas?