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Bloqueio de conta corrente

Autor: Noelson - Florianópolis/SC
13/11/2019 | 15:39
Respostas: 1
Boa tarde.
Sou servidor público e tenho dívidas bancárias com a CEF e com o BB. Atualmente, estou pagando um acordo de uma das dívidas da CEF e estava esperando a restituição do IR para quitar este acordo. Ocorre que a minha conta corrente foi bloqueada judicialmente. O salário é impenhorável e, no meu caso, já não possuo margem consignável. A minha dúvida é quanto a restituição do IR. Ela está enquadrada no conceito de salário para fins de impenhorabilidade ou esta é possível de ser penhorada?
Atenciosamente,

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
15/11/2019 | 19:51
Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada. Os créditos constantes em conta bancária, oriundos de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, não podem ser objeto de penhora, porque nada mais são do que a devolução de desconto indevidamente efetuado sobre verbas salariais.

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