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Seguro de vida (prazo prescricional)

Autor: Wagner - Pedras de Fogo/PB
13/11/2019 | 07:53
Respostas: 1
Gostaria de saber qual é o prazo para solicitar um seguro de vida coletivo, pois minha mãe veio a óbito no ano de 2013 porem não tínhamos conhecimento que a empresa que ele trabalhou possuía um seguro de vida coletivo.
Ela era funcionaria contratada!
Segundo algumas pesquisas feitas na internet existe vários entendimentos no que se refere a prescrição, uns dizem ser 3 anos a contar da data do óbito e outros dizem ser o período de 10 ano.
Desde já antecipo meus agradecimentos a todos os que fazem o sos consumidor!

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
15/11/2019 | 19:46
Código Civil, art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
[…]
IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
Como se vê, para os segurados, o prazo de prescrição é de 1 ano, enquanto que para o beneficiário do seguro e os terceiros prejudicados é de 3 anos.
Porém, devem as partes estarem atentas a data de início da contagem desses prazos, que dependerá da modalidade do seguro contratado.

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