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Cheque sem fundo crime de estelionato

Autor: Carlos - Cachoeiro de Itapemirim/ES
23/11/2015 | 15:32
Respostas: 1
Boa noite. Fiz um empréstimo pessoal em 12 vezes, através de cheques pré-datados, e paguei apenas duas parcelas, por motivos alheios a minha vontade. Já estou no SPC e SERASA. Entrei em contato com a Financeira que está com os meus cheques e tentei negociar, mas colocaram muito juros e não posso pagar. O que pode me acontecer, pois o setor de cobrança irá me protestar em cartório e estão falando que cometi ESTELIONATO, mas eu não usei de má fé ao emitir os cheques, Estou muito preocupado, por favor me ajudem.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
25/11/2015 | 08:40
Não houve estelionato algum. O fato de não pagar, por motivos alheios a sua vontade, não é estelionato.
No caso de cheques, eles só podem cobrar o valor do cheque, mais juros de 1% ao mês mais correção monetária (IGPM), não podem cobrar nada mais que isto!

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