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Retenção de documentação de transferência escolar por inadimplência

Autor: Sandra - Manaus/AM
28/12/2015 | 09:02
Respostas: 1
Tenho um débito com um colégio onde meu filho estudou. Cheguei a fazer um acordo, mas não pude honrar porque fiquei desempregada. Agora, meu filho passou no vestibular da Universidade Estadual do Amazonas, precisa da documentação de transferência e o colégio se recusa a liberar, alegando que eu tenho que pagar. O que devo fazer?

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
29/12/2015 | 06:30
Deve entrar com uma ação nas pequenas causas exigindo a entrega imediata da documentação sob pena de multa diária pois a inadimplência não justifica a retenção de documentos, ainda mais que são necessários para encaminhar para matrícula na faculdade.

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