Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)
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Dívida paga e nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)

Se o consumidor pagou a dívida e mesmo assim não tiraram seu nome dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) dentro do prazo da lei (5 dias úteis), é caso de procurar a justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos.

Segue ementa de decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR TEMPO EXCESSIVO E APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. Da preliminar de coisa julgada 1. Inexiste no caso dos autos repetição da ação nas mesmas circunstâncias de fato e jurídicas da anterior, pois sem que se verifique a tripla identidade (partes, causa de pedir e pedido), não há falar em coisa julgada, a teor do que estabelece o art. 301, § 3º, do CPC, razão pela qual se rejeita a prefacial de coisa julgada. Do mérito do recurso em exame 2. A parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a manutenção do cadastramento pela demandada ter sido irregular, havendo a falha na prestação do serviço, consubstanciada na exigência de débito pago, ainda que tardiamente. 3. O entendimento atual na jurisprudência pátria é de que o prazo máximo para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, no caso de adimplemento tardio da obrigação, é de 05 (cinco) dias, pois se trata aqui de cumprimento imediato, considerando a nossa legislação e praxe comercial. Inteligência do art. 43, §3º, do CDC. 4. Comprovada a falha na prestação do serviço, deve ser responsabilizada a ré pela manutenção indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito por prazo desarrazoado. Conduta abusiva da demandada na qual assumiu o risco de causar lesão à parte autora, mesmo os de ordem extrapatrimonial, daí ensejando o dever de indenizar. 5. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 6. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica da ofensora, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quantum majorado para R$ 8.000,00. 7. No que concerne à fixação da indenização em montante equivalente a determinado número de salários mínimos, aquela é perfeitamente possível. Frise-se que as Leis nº 6.205/75 e 6.423/77 apenas vedam a vinculação e a variação monetária tendo por base o salário mínimo, ou seja, a utilização deste como índice de atualização monetária, o que não é o caso dos autos, na medida em que o emprego do salário mínimo como referência tem por finalidade a fixação de um patamar indeniza evento danoso, de acordo com a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, a base de 1% ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, em consonância com o disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. 9. Correção monetária que incide a partir do arbitramento da indenização. Súmula nº. 362 do STJ. Rejeitada a preliminar, negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora. (Apelação Cível Nº 70065779779, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015)

Fonte: SOSConsumidor.com.br

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