Na prática, liminar obriga governo federal a conceder aumentos em 2019, com impacto de R$ 4,7 bi

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu, em decisão liminar, uma medida provisória (MP) que adiava de 2019 para 2020 reajuste salarial de servidores federais. Com a decisão, de caráter provisório, o governo terá de conceder o reajuste, que pode chegar a 6,3%. Cabe recurso.

Pelas estimativas do governo, o impacto para a União será de R$ 4,7 bilhões no primeiro ano de gestão do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

O adiamento atingiria 209 mil servidores ativos e 163 mil inativos. A medida também previa o cancelamento de gratificações e cargos comissionados para 124 mil funções no governo.

A decisão se soma a outras medidas que saíram neste ano de diferentes pontos da Praça dos Três Poderes, em Brasília, e vão gerar impacto no orçamento ou estimular a irresponsabilidade fiscal.

O adiamento dos reajustes foi proposto pelo presidente Michel Temer na tentativa de gerar um alívio aos cofres públicos. Esta é a segunda tentativa fracassada neste ano de postergar os aumentos salariais.

Lewandowski é o relator de oito ações que contestam no STF a constitucionalidade da MP 849/2018, de agosto, que “posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para os exercícios subsequentes”.

O principal argumento da decisão do ministro é que a Constituição veda a reedição de MP igual a outra que já tenha sido rejeitada ou perdido efeito por não ter sido votada pelo Congresso dentro do prazo.

No início deste ano, outra medida provisória editada por Temer para adiar os aumentos perdeu a validade sem sequer ter saído da comissão mista de deputados e senadores criada para analisá-la.

O pedido para suspender a nova MP e, com isso, dar o reajuste aos servidores partiu da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. Outras entidades também ajuizaram ações semelhantes.

“Forçoso concluir pela existência da plausibilidade jurídica do pedido, em face da constatação de que a reedição do ato normativo questionado, à primeira vista, viola o texto constitucional e a jurisprudência firmada por esta Corte”, escreveu Lewandowski.

O impacto fiscal do pagamento do reajuste já está previsto na proposta de Orçamento de 2019. Ao apresentar o relatório na última semana, o senador Waldemir Moka (MDB-MS) manteve a previsão de R$ 4,7 bilhões para esse propósito.

O senador justificou que o adiamento ainda dependia de aprovação da medida provisória no Congresso. Ele também argumentou que a proposta era questionada na Justiça.

O projeto com a nova tentativa de adiamento, agora suspenso por liminar, estava estacionado em comissão do Congresso e também corria o risco de perder a validade.

A partir do ano que vem, o governo Bolsonaro também terá que lidar com uma série de bombas fiscais armadas pelo Congresso. Propostas aprovadas ou que avançaram no Legislativo neste ano somam um impacto fiscal de R$ 259 bilhões nos próximos quatro ano.

Entre os projetos, há o refinanciamento de dívidas para pequenos produtores rurais, com custo de R$ 5,3 bilhões, e o reajuste salarial a agentes comunitários de saúde, que terá impacto de R$ 4,8 bilhões.

No Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), aproveitou que exercia a Presidência da República, durante viagem de Temer, para sancionar um projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto, que foi transformado em lei, livra de punição municípios que passem do limite com gastos de pessoal.

Fonte: Folha Online - 19/12/2018