Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato
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Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato

Publicado em 12/06/2018

Cláusula contratual foi considerada abusiva.

 

A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contrato firmado entre as partes. A companhia terá pagar R$ 40 mil.

 

A cliente ajuizou ação em razão de negativa da empresa de cobrir danos causados por ela após colidir com outro veículo durante a vigência de contrato de seguro automotivo. A companhia afirmou que o fato de a segurada ter dado causa ao sinistro por passar em farol vermelho enquanto manuseava aparelho celular caracterizaria situação de exclusão do dever de indenizar.  

        

Ao julgar o pedido, o juiz Daniel Ribeiro de Paula afirmou que a cláusula citada pela seguradora para se eximir da responsabilidade é nula, uma vez que não foi redigida em destaque, como prevê o Código de Defesa do Consumidor. “As exceções, nos contratos de consumo, devem ser claras e específicas, de tal modo que as hipóteses não asseguradas pela apólice estejam descritas de maneira individual e precisa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da abusividade da cláusula e, portanto, sua nulidade.”

        

Cabe recurso da sentença.

        

Processo n° 1002162-84.2018.8.26.0562

 

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo - 11/06/2018

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