STJ edita súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR
< Voltar para notícias
517 pessoas já leram essa notícia  

STJ edita súmulas sobre plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de IR

Publicado em 13/11/2017

O Superior Tribunal de Justiça editou três novas súmulas, que tratam de prazo de carência de plano de saúde, pensão alimentícia e isenção de Imposto de Renda. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico.

Veja os novos enunciados:

Súmula 596
A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.

Súmula 597
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

Súmula 598
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 10/11/2017

517 pessoas já leram essa notícia  

Notícias

Ver mais notícias

Perguntas e Respostas

Ver mais perguntas e respostas