Beneficiário de plano de saúde coletivo pode acionar Justiça individualmente por rescisão de contrato
Publicado em 10/11/2017
A decisão é da 3ª turma do STJ ao reconhecer legitimidade ativa do consumidor.
O beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade ativa para se insurgir contra a rescisão unilateral do contrato pela operadora. A questão foi decidida nesta quinta-feira, 9, pela 3ª turma do STJ.
De acordo com o voto da relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, o contrato de plano de saúde coletivo estabelece o vínculo jurídico entre a operadora do plano e uma pessoa jurídica, a qual atua em favor de uma classe (coletivo por adesão) ou em favor de empregados (coletivo empresarial), de modo que há a estipulação em favor de terceiro em que a PJ figura como intermediária da relação entre o indivíduo integrante da classe ou empresa e a operadora (art. 436 do CC).
“O fato de o contrato ser coletivo não impossibilita que o beneficiário busque individualmente a tutela jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, o restabelecimento do seu vínculo contratual com a operadora que, em tese, foi rompido ilegalmente. O que não posso é indeferir a petição inicial de cara, ele tem que ter o direito de questionar.”
Dessa forma, a turma deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa do beneficiário.
• Processo: REsp 1.705.311
Fonte: migalhas.com.br - 09/11/2017
Notícias
- 22/04/2024 Caí em um golpe na internet, e agora? Especialistas dão dicas sobre o que fazer caso se torne vítima
- Renda da população mais pobre do Brasil sobe 12,6% e bate recorde
- Escola pode negar matrícula de criança que não passou em teste
- Minha Casa Minha Vida 'superaquece' e deve exigir mais R$ 25 bi no Orçamento
- Confira dicas práticas para se organizar financeiramente e tirar os sonhos do papel
- Conselho da Petrobras decide liberar metade dos dividendos extraordinários retidos
- Compra de carros em locadoras: saiba o que levar em conta antes de fechar negócio
- Neoenergia deve indenizar condutor que sofreu acidente em razão de fio solto
- Consumidor que encontrou corpo estranho em alimento deve ser indenizado
Perguntas e Respostas
- Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC, SERASA e SCPC?
- A consulta ao SPC, SERASA ou SCPC é gratuita?
- Saiba quais os bens não podem ser penhorados para pagar dívidas
- Após quantos dias de atraso o credor pode inserir o nome do consumidor no SPC ou SERASA?
- Protesto de dívida prescrita é ilegal e dá direito a indenização por danos morais
- Como consultar SPC, SERASA ou SCPC?
- ACORDO - Em caso de acordo, após o pagamento da primeira parcela o credor é obrigado a tirar o nome do devedor dos cadastros de SPC e SERASA ou pode mantê-lo cadastrado até o pagamento da última parcela?
- CHEQUE – Não encontro à pessoa para qual passei um cheque que voltou por falta de fundos. O que posso fazer para pagar este cheque e regularizar minha situação?
- Problemas com dívidas? Dicas para você não entrar em desespero
- PROTESTO - Qual o prazo para o protesto de um cheque, nota promissória ou duplicata? O protesto renova o prazo de prescrição ou de inscrição no SPC e SERASA?
- O que o consumidor pode fazer quando seu nome continua incluído na SERASA ou no SPC após o pagamento de uma dívida ou depois de 5 anos?
- Cartão de Crédito: Procedimentos em caso de perda, roubo ou clonagem
- Posso ser preso por dívidas ?
- SPC e SERASA, como saber se seu nome está inscrito?
- Acordo – Paga a primeira parcela nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)