OAB-RJ apresenta projeto para regulamentar hospedagem domiciliar
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OAB-RJ apresenta projeto para regulamentar hospedagem domiciliar

Publicado em 19/05/2017

A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro quer disciplinar a hospedagem domiciliar no país. O projeto, que já foi entregue ao Ministério do Turismo, prevê a exigência de licenciamento, cadastro e tributação de ISS. O objetivo é proteger a atividade hoteleira e a destinação original dos edifícios residenciais.

De acordo com o projeto, a administração ou intermediação da contratação dos meios de hospedagem só poderão ser exploradas por agentes devidamente autorizados e cadastrados nos órgãos federais e locais, de acordo com a Política Nacional de Turismo. Além disso, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que explorem aplicativos ou sites de anúncio ou intermediação entre turista e meio de hospedagem seriam obrigadas a manter registros no Cadastur, do Ministério do Turismo.

“O objetivo é viabilizar o Airbnb e plataformas semelhantes, além de promover uma melhor ou total integração da hospedagem domiciliar à Política Nacional de Turismo, exigindo e facilitando seu registro no Cadastur, mas, ao mesmo tempo, protegendo os condomínios residenciais”, explica Caroline Roque, membro da Comissão de Turismo da OAB-RJ e uma das idealizadoras do projeto junto com Hamilton Vasconcelos, presidente da comissão, e André Luiz Junqueira.

Outro ponto destacado pelo projeto é que a atividade de hospedagem domiciliar, assim como a rede hoteleira, passe a pagar ISS. “Queremos adequar a tributação aplicável a este tipo de hospedagem para que ela se equilibre com a que a rede hoteleira tradicional enfrenta e, dessa forma, termos uma maior igualdade de condições”, completa Caroline, ressaltando que objetivo é que as regras valham em todo Brasil.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 18/05/2017

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