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Editora ressarcirá leitora que assinou revista mas nunca recebeu exemplar em casa
Publicado em 29/03/2016 , por Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou condenação de uma editora à restituição, na forma simples, dos valores pagos por consumidora que assinou revista feminina de sua predileção mas nunca recebeu os respectivos exemplares em seu endereço. Ela recorreu da decisão porque pretendia a chamada repetição do indébito na forma dobrada, além de valores autônomos para cobrir danos morais.
Para o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria, razão não assiste à leitora. Segundo explica o magistrado, a jurisprudência aponta que a repetição em dobro do indébito requer não só o pagamento indevido, mas também a má-fé do credor. Contudo, no caso em discussão, o magistrado assinalou que não foi comprovada a intenção dolosa da editora.
"Não há nos autos nenhum elemento que mostre ter sido a apelante submetida a alguma situação vexatória apta a lhe causar constrangimento, humilhação ou dor extrema, anormal, que não possa ser enquadrada no conceito de mero aborrecimento a que todas as pessoas se sujeitam ao conviver em sociedade", concluiu. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.087097-7).
Para o desembargador Jairo Fernandes Gonçalves, relator da matéria, razão não assiste à leitora. Segundo explica o magistrado, a jurisprudência aponta que a repetição em dobro do indébito requer não só o pagamento indevido, mas também a má-fé do credor. Contudo, no caso em discussão, o magistrado assinalou que não foi comprovada a intenção dolosa da editora.
"Não há nos autos nenhum elemento que mostre ter sido a apelante submetida a alguma situação vexatória apta a lhe causar constrangimento, humilhação ou dor extrema, anormal, que não possa ser enquadrada no conceito de mero aborrecimento a que todas as pessoas se sujeitam ao conviver em sociedade", concluiu. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2015.087097-7).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 28/03/2016
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