Protesto

Autor: Maria - Rio Claro/SP

24/10/2016 | 22:03

Respostas: 1

Fui fazer um acrdo em uma escola de cursos, e a responsavel me disse que pode me negativar junto ao sps por 5 anos e acabando esse prazo pode me protestar por mais 5 anos, isso é legal? pode mesmo fazer isso? ME AJUDEMMMM

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

25/10/2016 | 10:55

NÃO! O protesto só pode ser feito dentro do mesmo período de validade da dívida para efeitos de cobrança judicial, ou seja, 5 anos a contar do seu vencimento (data em que não foi paga). Todavia, se você fizer um acordo e não pagar, volta a contar o prazo de 5 anos da data em que deixou de pagar o acordo.

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