Leilão do único imòvel

Autor: Luiz - Rio de Janeiro/RJ

02/10/2018 | 23:28

Respostas: 1

A CEDAE companhia de àgua e esgoto do RJ esta botanto a casa de um vizinho em leilão por uma divida de 50.000,00 ele não tem dinheiro para dar os 40% que ela exige para poder parcelar . Isso pode?

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

03/10/2018 | 12:59

Não pode, porque a dívida é da pessoa e não do imóvel. Portanto, o imóvel tem proteção legal e ele deve procurar um advogado ou defensoria pública para apresentar embargos para impedir a penhora.

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