li jurisprudência qual o juiz de fato considerou o registro de dívida ativa da união em cartórios de protesto e órgãos de controle do crédito , como uma ação a que o estado não tem direitos , qual deveria preservar o crédito ao devedor , possibilitando a normalização da sua situação fiscal , e não complicando ou impedindo de eventuais recursos de crédito, para inclusive saldar seus débitos com o estado .Isto é fato ? caso sim como pedir a baixa dos registros nos órgãos de controle