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Juros e multa de inadimplentes

Autor: Andreia - Canoas/RS
18/06/2018 | 20:39
Respostas: 1
Boa Noite, o meu condomínio tem uma multa de R$ 50,00 além dos 2% para quem paga condomínio depois da data do dia 10. Informaram que esta multa foi aprovada em reunião de condominio, para cobrir a inadimplência dos outros condôminos inadimplentes que não pagam condominio. Porém pesquisei e os juros legais são de 1% + 2%. Pode acontecer do juíz aceitar esta multa de R$50,00 + 2% + 1% + Igpm, para pagamentos de condominios atrasados na justiça?. Pode ser questionada esta multa de R$ 50,00 mesmo tendo sido aprovada em reunião? Esta multa de R$50,00 não consta na convenção, só consta em Ata de reunião.

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Respostas

1
Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS
19/06/2018 | 12:59
Prezada, este Fórum tem por finalidade exclusiva tirar dúvidas sobre direitos do consumidor.
Sua dúvida é sobre condomínio, que tem leis próprias, ou seja, não se aplica o direito do consumidor.
Portanto, sugerimos acessar este site para tirar suas dúvidas - https://www.sindiconet.com.br
Você também pode procurar um advogado que tenha experiência na área de direito imobiliário para lhe auxiliar.

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