Santander retem valor em conta salario???

Autor: Cecilia - São Paulo/SP

08/05/2018 | 21:01

Respostas: 1

recebo pensao no santander em cta salario com portabilidade para o itau
mas o santander nao fez a portabilidade do valor integral alegando haver um emprestimo pessoal em atraso duvida:
1...nynca fiz ou dei minha cta salario em garantia
2....eles reteram o valor na cta salario MAS NAO quitaram o emprestimo em aberto
eles querem que eu autorize a transferencia
3.....de que vale o artigo 649 inciso IV???
4......SE EU JA POSSUO 30%comprometido com consignado
pode o bco se apoderar de ate mais 30% DE SALARIO???

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Respostas

Autor: Lisandro Moraes - OAB: 43547 - Porto Alegre/RS

10/05/2018 | 10:47

Recentemente o STJ publicou a Súmula 603 que diz que: "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual."
Portanto, você deve dar autorização a transferência mas sim entrar imediatamente na justiça pedindo que lhe devolvam o valor e cobrando indenização por danos morais por terem retido sua fonte de renda.

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